norma nº 794/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº.794/07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
“REESTRUTURA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2008/2009”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, Estado
de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprovou, e
eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano Plurianual para o
período 2008/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 1º. da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e custos da administração municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
despesas correntes e outras delas decorrentes e as relativas
aos programas de duração continuada.
Art. 2º — A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão
propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei
especifico.
Art. 3º -— A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do
orçamento municipal seguirá as diretrizes que da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar
ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2008.
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17 DE DEZEMBRO DE 2007
JARDIR SILVA VIDÁL
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 2 Ei 29%
Art. 86. Lei Orgânica