norma nº 120/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 120/2003 de 05 de fevereiro de 2005.
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou < ela promulga a seguinte
Resolução:
Ast. 1º - De conformidade com o artigo 29, inciso VI, da Constituição
Federal, combinado com o Parágrafo Tico, do artigo 179, da Constituição Estadual
e o art. 3º da Resolução nº 104/2000, de 20 de setembro de 2000, os subsídios do
Presidente da Câmara e dos Vereadores, obedecerá os seguintes valores, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Presidente da Câmara
Vereadores ..... . «R$ 1.262,14
Parágrafo Único — valor fixado no “caput” correspondente ao
determinado pela Resolução nº 104/2000, de 20 de setembro de 2000, recomposto
pelo INPC de janeiro a dezembro de 2002, com índice acumulado de 14,74%
(quatorze virgula setenta e quatro por cento).
R$ 1.682,85
Art. 2º - Fica vedado o pagamento de subsídios ao Presidente da Câmara
e aos Vereadores por reunião extraordinária, ressalvado o pagamento de parcela
indenizatória correspondente ao valor do subsídio mensal para convocação de Sessão
legislativa extraordinária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão
por conta de dotações específicas constantes do Orçamento vigente da Câmara
Municipal, podendo ser suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG., aos 05 de fevereiro
de 2003. É
A É
oão Pereira Brum
Ano
Francisco! itof Filho
Dorme cat dinda