| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO EXECUTOR DO PROGRAMA INTERLEGIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 123/2003 de 97 de agosto de 2003 Autoriza o Presidente da Câmara a celebrar convênio com o Senado Federal, através do Orgão Executor do Programa Interlegis. A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara de Vereadores de Espera Feliz autorizado a celebrar com o Senado Federal, através de seu Órgão Executor, o convênio nº: MG-31182/2003 — INTERLEGIS, para participação da Câmara Municipal de Espera Feliz no Programa Interlegis. Art. 2º - As despesas com o reférido convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG., aos 07 de agosto de 2003. ão Pereira Brum Vice — Presidente e eitor Filho Secretário