norma nº 117/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 117/2002 de 25 de abril de 2092
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
PARA O PESSOAL EM GERAL DA CAMARA
MUNICIPAL. ,
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder
reajuste de vencimentos de 9,44% (nove ponto quarenta e quatro por cento), a todo
o pessoal da Câmara Municipal de Espera Feliz, efetivos, em comissão e
contratados, a partir de 1º de abril de 2002, sobre os vencimentos de março de
2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta do orçamento vigente da Câmara Municipal, podendo ser suplementado se
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG., aos 25 de abril
de 2002. é
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tJoão Pereira Brum
Vice — Presidente
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Secretário