norma nº 109/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP: 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 109 / 2001 de 07 de fevereiro de 2001
FIXA OS LIMITES DE GASTO COM FOLHA DE
PAGAMENTO NO CORRENTE EXERCÍCIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, considerando o disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal e
o Decreto nº 257/01, de 19 de Janeiro de 2001, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica limitado em R$ 258.229,42 (duzentos e cinquenta e oito mil,
duzentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) a importância a ser gasta,
durante o corrente exercício, com o somatório do pagamento das seguintes despesas:
I - subsídios de Vereadores;
H - despesas com vencimento, salário de pessoal, adicionais, auxílios,
gratificações, indenizações, diárias, ajuda de custo, horas-extras,
representações, substituições e outras despesas decorrentes de pessoal em
serviço na Câmara Municipal;
Hl- despesas com contribuições para institutos de previdência e outros
encargos que a Câmara seja levada a atender pela sua condição de
empregadora e resultante de pagamento de pessoal e subsídio de
Vereadores;
Art. 2º. Não se incluem no limite do art. 1º desta Resolução:
I as obrigações patronais, quando não decorrentes de pagamento de
pessoal, que correrão à conta do elemento relativo à despesa que as gerou:
I- os gastos com inativos — aposentados — da Câmara Municipal;
Hl- as demais despesas correntes classificáveis como custeio e de
transferências correntes;
IV- as despesas de capital.
Art. 3º. O total da despesa do Poder Legislativo no corrente exercício não
poderá exceder a R$ 368.899,18 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e
nove reais e dezoito centavos).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data se sua publicação.