norma nº 1025/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ;
LEI MUNICIPAL Nº 1.025/13, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo
para pagamento de IPTU do exercício de 2012, e dá
outras providências”.
o Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o” Executivo Municipal, autorizando a
prorrogar até 29 de março de 2013, o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano -— IPTU, do exercício de 2012,
com desconto de 15,00% (quinze por cento).
Art. 2º. Fica ainda, prorrogado até 31 de dezembro de 2013
os efeitos da lei municipal nº 986/2012, de 22 de março de
2012.
Art. Bo. Revogadas às disposições em contrário, está Lei R
entra em vigor na data e sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 07 de janeiro de 2013
os/Cabral de Almeida
PREEFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 02/10£1
Art. 86 Lei Orgânica
— feto
Visto .