norma nº 1028/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013
Homologa O convênio de Cooperação Técnica,
Financeira e Social celebrado entre a.
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS e o Município de
Espera Feliz, e dá outras providências.
O Povo do: Município de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara
Municipal decidiu e eu prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica homologado em todos os seus
termos, cláusulas e condições, O Convênio de Cooperação +
Técnica, Financeira e Social ' celebrado em 23/04/2012, entre O
Município de Espera Feliz/MG e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais —-COHAB MINAS, em que os convenentes “se
comprometem a somar esforços | para a construção de
050 (cinquenta) unidades habitacionais no âmbito dos programas
habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes
Habitação Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de
obrigações de cada um dos participes-no processo de implantação
do empreendimento habitacional, visando atender famílias com
renda bruta mensal de 01: (um) salário mínimo até. R$ 1.600,00
(mil e seiscentos reais), observadas as normatizações do
Ministério das Cidades, no ambito do PMCMV para municípios com
população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como à
legislação e “regulamentação do FEH/PLHP e as condições
previstas no referido Convênio de Cooperação. a
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade
fica 'o empreendimento reconhecido como de interesse social.
. , art. 3º- - Revogadas as, disposições em
contrário, a presente .Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, aos 08 de fevereiro de 2013
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