norma nº 1029/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICPAL Nº 1.029/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara' Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei: )
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder no exercício de 2013, Subvenção Social
na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) à
Associação Leleco para Crianças de Espera Feliz, com sede na
rua Cira Rosa de Assis, 105, Espera Feliz-MG, CNPJ:
07.539.911/0001-30. ,
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial, com a seguinte classificação:
2.11 - Fundo de Assistência Social
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0483 -— Assistência ao Menor
08.243.0483 - Manut. Sub. à Associação Leleco
para: Crianças
33.35.043-00000-Subvenções Sociais....... R$ 44.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial,
conforme o Art. 2º será anulado parcialmente a Dotação
Orçamentária 02011.0824404862.075 - Ficha 370 do orçamento
vigente.
Art. 4º - O repasse será efetivado em 11 (onze) parcelas
mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta. Lei
entra em vigor na data de sua Publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG, aos 21 de fevereiro de 2013
JOÃO CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 1 102 Idor3
Art. 86 Lei Qrgânica