norma nº 1031/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
Concede recomposição salarial dos servidores da Câmara
Municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,-
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado
a conceder recomposição salarial no importe de 9% (nove por
cento), a partir de 01 de fevereiro do ano de 2013, sobre
os vencimentos de janeiro de 2013, a todos os servidores da
Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados.
Art. 2º - Ficam excluídos da recomposição salarial os
Agentes Políticos (vereadores), uma vez que seus subsídios
já foram recompostos quando da sua fixação.
Art. 3º - As despesas com execução da presente Lei
ocorrerão à conta das dotações orçamentárias. próprias,
podendo ser suplementada se necessário, nos termos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. í
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 25 de fevereiro de 2013.
"JOÃO CARL RAL DE ALMEIDA
Prefeyto Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em L$Í/ 02 (20)
Art. 86 Lei Orgânica
Visto