norma nº 1032/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
Cria cargo de provimento em comissão que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica criado e incorporado ao Plano de
Carreira dos Servidores Público do Poder Legislativo de
Espera Feliz/MG, previsto na Lei Municipal nº 809/08, de 04
de abril de 2008, 01 (um) cargo de provimento em comissão
de Assessor Legislativo, código CPC, nível de vencimento II.
Art. 2º —- Fica incluído no plano de carreira dos
servidores públicos do Poder Legislativo o Anexo XI-A, com
a descrição do cargo de comissão de Assessor Legislativo,
conforme anexo que é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da realização desta
Lei correrão à conta do orçamento próprio da Câmara de
Vereadores.
Art. 4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, Tevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 25 de fevereiro de 2013.
JOÃO CARLO) RAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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na segs da Prefeitura
em 5 | 04 | 2013
Art. 86 Lei Orgânica
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