norma nº 1038/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.038/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Aprova Termo de Rescisão de Convênio que especifica e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz por seus representantes
na Câmara Municipal de Espera Feliz-MG, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado Termo de Rescisão ao convênio
de cooperação celebrado. entre a Samarço. Mineração S.A e a
Prefeitura Municipal” de : Espera - Feliz/M “Bo ss Ei nda
aprovado pela Lei ,
Art. 2º-“Fica “ainda, “aprovado” o Termo «d&-foação para
investimentos institucionais e sociais que entrei celebram
a Samarco' mineração S.A e. -a Preráituza Mun ipal/MG de
07/05/2013. : Pi
to;
Art. 3º - Faz parte integrante da presente lei o Termo
de Rescisão ao Convênio de” Cooperação celebrado entre a
Samarco Mineração S.A ea Prefeitura Municipail- de Espera
Feliz/MG. e o” Termo. de |. Doação .. para. investimentos
institucionais e sociais que entre si celebram a Samarco
Mineração 8 . A e a: Prefeitura nica A e Espera” Beliçãoo:
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art. 4º- Esta Lei entra em vigor na ERA Há sua
gs
publicação, ficando revogada: a--Lei Municipal Às O18dmário de
21 de novembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz,aos 11:de junho de 2013.
João Carlgs ral de Almeida
Prefeito Municipal
Publicado por afixação.
na sede da Prefeitura
em Z 196 WO)
Art. 86 Lei Orgânica
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Visto