| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1963 |
| Date | 1963-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER NO EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM COMBATE À FORMIGA. |
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Lei Nº23 de 28 de Setembro de 1963 Autoriza a abertura de Crédito Especial. A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 300.000,00 (Trezentos mil Cruzeiros, para atender, no exercício de 1963, ao pagamento de despesas com combate à formiga; Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrario. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 28 de Setembro de 1963. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário