norma nº 1047/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 25 10% 101)
| Art. 86 Lei Orgânica
O Povo do Município de Espera Feliz por seus
representantes na Câmara Municipal de Espera Feliz
aprovou, e eu, Prefeito. Municipal sanciono a seguinte
lei: ;
LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2013, DE 25 DE JULHO DE 2013
“Declara de interesse social a zona
habitacional popular denominada Loteamento
Santa Inês de propriedade municipal onde se
pretende construir cinquenta unidades
Habitacionais e dá outras providências.”
erado de “Inf ressé “soeial a zona
habitacional “popular denominada” Loteamento
propriedade deste município de acordo com dee: ê
de 29 de-abril de 2013, onde serão. imp. adas as 50
(cinquenta) casas habitacionais do Programa-Minha Casa Minha
Vida 2 (PMCMV) uma parceriacom a Cine ai dam de. À do
Estado de Minas Gerais = COHAB-MG.”
Art. 2º “Fica “ainda, q 1 Pr =
projeto eiibrédháimento Residencial do Totodmepro San
neste mini ip x -
=. Cârt. 3º - Revogam-se às, disposições em contr
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na “data de sua
publicação. a é e
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 25 “de-julho de 2013.
João os Cabral de Almeida
Pfefeito Municipal