norma nº 1053/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.053/2013, DE 19 DE SETEMBRO
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de
2013, no valor de R$ 10.498,98 (dez mil e quatrocentos e noventa e
oito reais e noventa e oito centavos), a saber:
04.01 - Fundo Municipal de Saúde
04.001.1030210052.108- Contr. ao Consórcio de Saúde de CIS-VERDE
3.1.71.70-00 - Rateio pela part. em Consórcio Público -
R$ 10.498,98.
Art. 2º - Como fonte de recursos para abertura
édito Adicional Especial, conforme art. 1º desta Lei fic
orizado o cancelamento parciai do Empenho 263/2013, no valor à
R$ 10.498,93 (dez mil, quatrocentos e noventa e oito res
noventa e oito centavos), bem como anulação parcial da dotação do
orçamento vigente: 04.(01.1030210052.108 FICHA - 600, no mesmo
valor.
Art. 3º — Revogaaas as disposições em contrário,
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, 19 de setembro de 2913
JOÃO S CABRAL DE ALMEIDA
Prgfeito Municipal