norma nº 1061/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
ESTABELECE ORGÃO GESTOR DAS APA'S MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido como órgão gestor das APA's Alto
Taboão e Serra da Vargem, Alsope a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Defesa Civil. a . :
Art. 2 - seriadas as disposições em ERÁRIO, esta Lei
entra em vigor fadista da sua publicação.
SB
Prefeitura: cipal de Espera Feliz, 20 de novembro de 2013
+ Pr
na sede da Prefeitura:
em vo 1H 1 8013)
Art. 86 Lei Orgânica |