norma nº 1065/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.065/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSTER-SE DE COBRAR
JUDICIALMENTE DIVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. -— Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abster-se de cobrar judicialmente dívida ativa nos
seguintes casos:
I- De valor inferior a R$300;00(trezentos reais) desde que
este / valor «Seja referente a “único imóvel,” bem como,
tratar-sê de/uma única taxa de licença ouítocalização.
II- Com endereços e nomes. de confBibuintes incorretos ou
incompletos, quando não seja possível sua-retificação.
Art. 2º. - A Abstenção da cobrança judicial prevista
no artigo anterior não, importará em, renúncia de receita ou
desistência de credito | tributário da dívida ativa, devendo o
Executivo municipal” promover os atos administrativos cabíveis,para
o recebimento do credito “e permanência 'da inserição da dívida
ativa não executa judicialmente. em seus cadastros,
/ dá
Art'.3º4p-=— Revogadas-as asp ria d reste apal) feste
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFETIURA/ MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ MG, 27 de dezembronde-2013
JOÃO
feito Municipah,
Art. 86 Lei Orgânica |