norma nº 1068/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 891/2009, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2009.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz/MG, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo-“I da-Lei nº 891/2009 passa a ter-a seguinte
redação:
ANEXO I
«AE,
DIÁRIAS
DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO VALOR DAS DIÁRIAS
Viagens até 150-KM de distância
de Espera Feliz R$ /150,00
Viagens até 300-KM de. distância |
de Espera Feliz%.7iispa : R$300,00
Viagens a partir de 301-KM de
distância de Espera Feliz R$-.450,00
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal-Espera Feliz, 27-de dezembro de 2013.
JOÃO CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal