norma nº 14/2013

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 014/2013, 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA TABELA III E INCLUI TABELA VI À LEI COMPLEMENTAR 499/2001
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica' alterado-o item 4 -— serviços
funerários da tabela TILy -dã Lei Complementar nº 499/2001.
Art. 2º. Fica ainda, incluído! a Léi Complementar
499/2001, á-tabela VI, referente a abate -“de-/animais no
matadouro municipal. a,
Art. 3º Faz parte da integrante' da presente Lei
Complementar al tabela 1II «-- taxa de serviços, diversos e
tabela VI — abate de animais.
Art. 4º. Revogadas “as “disposições tem | contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREPEITÚRA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, 270 de”gêzémbroide 2013
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JOÃO CARLOS DE ALMEIDA
Prefeito /Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ