norma nº 15/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 015/2013, 27 DE DEZEMBRO DE 2013
APROVA TABELAS PARA APURAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO
DE COBRANÇA DE ITBI E IPTU
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.— Fica áprovado-tâábelas de valores para
apuração de valores venais “dé 'cálcuúto. dé ITBI & IPTU de
imóveis do mufhicípio de Espera Feliz,
Parágrafo Único - O cálculo final parta-japuração do
IPTU não poderá exceder a 05% (cinco r icentô) ido valor que
atualmente ié-cobrado do contribuinte AR: dendb assim limitado
ao percentual-referido qualquer alteráção no/ valor do IPTU a
ser cobrados
Antão. 7//Faz parte da integrante da presente
Lei tabela 1, IlpvlII e IV'e anexo I, TB é HI.
Art. 3º. -— Fica/ ainda, antorizado correção
monetária anúalvwda tabela Ta” partir 4dê. janeiro de//2015
pelo índice nagiônar de preçõ-ao consumi SENPC. q
5 Art. 3º.—= Revogadas pasiZdisposições em contrário,
esta Lei/entra em vigor na data de sua publicação.
RA! À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ; 27 We dezembro de 2013
JOÃO CARLOS
Prefei
DE ALMEIDA
Drs
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