| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1971 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UMA MOTONIVELADORA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 213 |
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