norma nº 1072/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.072/14, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Concede Recomposição Salarial
aos servidores da Câmara
Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo
autorizado a efetuar a recomposição de 6,78% (seis inteiros
e setenta e oito centésimos por cento) nos vencimentos de
todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos,
comissionados e contratados, sobre os vencimentos de
dezembro de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações específicas constantes
do orçamento vigente, podendo ser ' suplementado se
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de janeiro de 2014.
JOAO CABRAI. DE ALMEIDA
Prefgito Municipal
na sede da Prefeitura
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