norma nº 1073/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.073/14, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Recompõe fo) subsídio do
Presidente e dos Vereadores
da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o artigo 4º da
Resolução nº 182/12, de 10 de agosto de 2013, fica o Chefe
do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar a
recomposição de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis
centésimos por cento) nos subsídios do Presidente e dos
Vereadores da Câmara Municipal, sobre os vencimentos de
dezembro de 2013.
Parágrafo Único - A recomposição corresponde ao
INPC acumulado entre janeiro de 2013 e dezembro de-2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações específicas constantes
do --Orçamento vigente, podendo - ser suplementado- se
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz,17 de janeiro de 2014.
JOÃO CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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