norma nº 1076/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, por
seus legítimos representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão-na Lei Municipal nº. 1.066/2013
(PPA), do Programa 0036 = Saneamento Geral, Atividade 2.135 — Manutenção
das Atividades de Saneamento Básico. ú
Art. 2º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial de R$/210.000,00. (Duzentos..é dez mil mess? » junto ao
Orçamento vigente, conforme especificação abaixo:
Órgão: 02.- Poder Executivo Voa prada
Unidade: 11 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
Função: 17 - Saneamento pel
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0036 - Saneamento Geral
Atividade: 2.135 - Manutenção das Atividades de Saneamento, Básico
Elemento: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros FE Pessoa Jurídiga
Fonte: 100- — Recursos Ordinários
Valor: R$ -10:000,00 (dez mil reais)
Órgão: 02» — poder Executivo
Unidade: 11 = 'Segretaria Municipal de Obras pa ME
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico, Vrbano
Programa: 0036 - Saneamento Geral 2 5
Atividade: 2.135 - Manutenção das Atividades de Saneamento) Básico
Elemento: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros = Pessoa
Fonte: 124 --' . Transferências de Convênios Não à
Educação, à Saúde nem à Assistência Sogtal:
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito
especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial
ou total das seguintes dotações:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Dotação:
11001.1545200302.053 - 33903900 - Ficha - 738 - Valor - R$ 40.000,00
11001.2678200441.013 - 44905100 - Ficha — 777 - Valor - R$ 50.000,00
11001.2678200442.058 - 33903000
11001.2678200442.058 33903900
Ficha - 784
Ficha - 786
Valor - R$ 60.000,00
Valor - R$ 60.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 20 de março de 2014.
S CABRAL DE ALMEIDA
Préfeito Municipal
JOÃO
Publicado por afixas
na sede da Prefeitura,
em do 103 1
Art. 86 Lei Orgânica
Visto