norma nº 1077/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2014, DE 10 DE ABRIL DE 2014
Autoriza ajuda Financeira que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a conceder ajuda financeira de R$6.000,00 (seis
mil reais), à Associação de Motociclistas Falcões da
Montanha, com sede na Rua da Mineradora s/n,
CNPJ: 09.345.148/0001-32, para a realização do 7º Encontro
Nacional de Motociclistas -de. Espera Feliz; MG a ser
realizado no período de 11 à 13 de abril de 2014.
Parágrafo Único - Fica a associação descrita no caput
obrigada a proceder a devida prestação de contas da
aplicação da ajuda financeira, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da finalização da festa.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, a ceder à citada associação as
dependências do Parque de Exposição Alexandre Pereira de
Souza, arcando também com gastos do consumo de. energia
elétrica, água e limpeza do recinto, durante a realização
do evento. E Y
art. 3º - A despesa decorrente da Presente Lei
correrá por conta da Dotação Orçamentária
02.13.13001.2345100321.035, 339039-00 - Ficha- 822, podendo
ser suplementado se necessário nos termos da Lei 4320/64.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 10 de abril de 2014
Puhlicada mor
Pusicadvo puros
JOÃO CARL RAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
na sede da Prefeitura:
em 40 104 | dolá |
Art. 86 Lei Orgânica
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Visto