| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
| native_id | 2139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG Tel.:(32)3746 - 1306 LEI MUNICIPAL Nº1.079/14, 10 DE ABRIL DE 2014 Autoriza abertura de Crédito Especial que especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos) no orçamento vigente com a seguinte classificação: órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura 10001.2060100072.043 - Apoio ao Produtor Rural 449052-00 - Equipamentos e material permanente - R$ 292.500,00 - Fonte: 124 - Transferência de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social. Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total da seguinte dotação: 13001.2345100321.035 - 449051-00 - obras “e instalações - Ficha 813 - R$ 292.500,00 € Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 10 de abril de 2014. João Carlo abral de Almeida Prefeyto Municipal Ina sede da Prefeitura —Msto