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norma nº 1079/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. SECRETARIA DE AGRICULTURA
native_id2139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº1.079/14, 10 DE ABRIL DE 2014
Autoriza abertura de Crédito Especial que especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos) no orçamento
vigente com a seguinte classificação:
órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura
10001.2060100072.043 - Apoio ao Produtor Rural
449052-00 - Equipamentos e material permanente -
R$ 292.500,00 - Fonte: 124 - Transferência de
Convênios não relacionados à Educação, à Saúde nem
à Assistência Social.
Art. 2º. Como fonte de recurso à abertura do referido
crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
anulação parcial ou total da seguinte dotação:
13001.2345100321.035 - 449051-00 - obras “e instalações -
Ficha 813 - R$ 292.500,00 €
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 10 de abril de 2014.
João Carlo abral de Almeida
Prefeyto Municipal
Ina sede da Prefeitura
—Msto

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