norma nº 1080/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.080/14 DE 10 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE
USO DE IMOVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder do Executivo
Municipal, com fulcro no Art. 97, da Lei Orgânic
Municipal, autorizado a conceder à Associação da Melhor
Idade -AMEI - entidade sem fins lucrativos, declarada
de utilidade pública pela Lei Municipal nº 472/01, de 21
de maio de 200L, inscrita no CNPJ sob o io d
03.662.920/0001-63 o direito real de uso do imóvel
situado à rua Henrique Gripp Filho, 128, pertencente ao
patrimônio público municipal, para o desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 2º - A concessão de que trata O artigo
anterior será por um período de S(cinco) anos, podendo
ser prorrogado por igual período por interesse, das
partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas todas as dispósições em
contrário.
prefeitura Mun. de Espera Feliz, 10 de abril de 2014
JOÃO CABRAL DE ALMEIDA blicado p
Preféito Municipal sede da Prefeitui
do 011 dg
t. 86 Lei Orgânica |