norma nº 1081/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.081/14, DE 10 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro
à Associação Protetora do
Guarda Mirim de Espera
Feliz.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser
concedido, pelo Poder Executivo, à Associação Protetora do
Guarda Mirim de Espera Feliz, no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais). ,
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba
própria do orçamento vigente - dotação orçamentária
17001.0824300382.061 - Manut. de Assistência, ao Menor -—
339039-00, Ficha 873 que, sendo necessário, será
suplementada, nos termos da Lei Federal 4.320/64%.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Espera Feliz,. 10 de abril de' 2014.
João Carlos ral de Almeida
Prefeito Municipal
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Art. 86 Lei Orgânica