norma nº 1105/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 4306
LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2014, DE 214 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA — CIDES!, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no Orçamento de 2014 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), objetivando
a
cobertura de despesas relativas decorrentes da participação do Município na
constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e
Infraestrutura - CIDESI, que será constituído como consórcio público, sendo uma
associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005,
com denominação, sede, foro a ser definido em seus atos constitutivos.
especificações e códigos seguintes:
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L
[CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | |
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos com as
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG
Unidade: 011 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função: 25 - Energia
Sub-função: 752 — Energia Elétrica
Programa:0057- participação do Consórcio CIDESE
Atividade: 2.150 Manutenção do Contrato de Rateio com o CIDESI
NATUREZA DE DESPESAS
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o ini VALOR - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
[31.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 600,00
[3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 600,00
| 4471.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público 800,00
| o o TOTAL 2.000,00 |
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão
abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, aí incluídas O projeto/atividade e O código reduzido.
Art. 3º - Para ocorrer O disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos
provenientes de anulação, conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos le ll da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 21 de outubro de 2014.
JOÃO CARLOS ZABRAL DE ALMEIDA
Preféito Municipal
Publicado por afixaçê
na sede da Prefeitura
ams Io 1904
Art. 86 Lei Orgânica
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