norma nº 1130/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2015, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Concede Recomposição Salarial aos
servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências. É
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar a conceder
“recomposição salarial no índice de 8,84% (oito inteiros, oitenta e quatro
centésimo por cento) nos vencimentos de todos os servidores da Câmara
Municipal, efetivos, comissionados e contratados, sobre os vencimentos de
dezembro de 2014. vai
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, aos 28 de janeiro de 2015.
BRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação,
na sede da Prefeitura
em JE IO! Idots.
Art. 86 Lei Orgã tica
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