norma nº 1148/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1148/15 DE 18 DE JUNHO DE 2015
- Altera a Lei nº. 883/09 de 22 de setembro de 2009, que
dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e Sobre a
Função.do Conselheiro Tutelar do Município de Espera
Feliz dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprots e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei: ama Ê
Art. 1º— Os artigos 4º, 26 e 28 da Leinº. 883/09, de 22 de setembro de 2009,
que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e sobre a função do Conselheiro
Tutelar do Município UM Espera Feliz, passa a vigorar c com as seguintes alterações:
Vil — avaliação psicológica.
IX — experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, nba ve Ras
atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.
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Parágrafo único: Havendo empate, fica estabelecido como critérios de'desempate o
seguinte ordenamento:
| — apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
!l — apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;
HI — residir a mais tempo no município;
IV = tiver maior idade.
Art. 2º —
O Poder Executivo publicará, em até 05 (cinco) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, a integra da Lei 883/2009, com as alterações
resultantes desta Lei.
Art. 3º —
k
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG, 18 de junho de 2015.
João Carlos Cabral de Almeida |
Prefeito Municipal
à
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em JP 10 IS
Art. 86 Lei Orgânica
Visto