norma nº 1173/2015

º PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ -
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
* Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Públi
tllidade Pública a Associação Filantrópica Casa
de Acolhimento Portal'do Sol (CAPSOL), CNPJ 18.083.589/0001-02, com sede na
Avenida Jaime Toledo, n:179, Espera Feliz/MG. f
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
“data de sua publicação. | feud
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Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, 08 de dezembro de 2015
VN.
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
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Art. 86 Lei Orgânica
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