norma nº 26/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado por afixação
na sede da de Sa
em 08 Ad [dos
Art. 86 Lei TE NES
Dispõe sobre a adequação de cargos da Lei
Municipal Complementar nº: 011/2013 e dá
outras providências. :
isto
O Povo do Município de Espera'Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de
vagas dentro do quadro de funcionários de provimento efetivos, alterando o quadro do
Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº. 011/2013, para os cargos e quandeanvos
descritos a seguir:
| — Psicóloga, em mais 01 (uma) vaga;
1 — Técnico em Saúde, em mais 08 (oito) vagas;
Ill — Assistente Social, em mais 01 (uma) vaga;
IV — Fiscal de Posturas/Obras, em mais 01 (uma) vaga.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos dentro do
quadro de funcionários de provimento em comissão, alterando o quadro dos Anexos |, Il
e VI da Lei Complementar Municipal nº. 011/2013, descritos a seguir: ;
| - Quatro (04) vagas de Coordenador de Serviços de Abrigo, com jornada semanal
de 40 horas, Nível |, remuneração de R$ 790,28 (setecentos e noventa reais e vinte e
oito centavos).
Il - Duas (02) vagas de Coordenador de Serviços de Abrigo |, com jornada semanal
de 40 horas, Nível |-a, remuneração de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais).
HII— Duas (02) vagas de Coordenador de Serviços de Abrigo II, com jornada semanal
de 40 horas, Nível |-b, remuneração de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais).
PMEF - Página Ide 6 Ls),
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Art. 3º — Fica alterado o Anexo Ill da Lei Complementar Municipal nº. 011/2013,
diminuindo o número de vagas dos seguintes Cargos:
|- Auxiliar de Saúde, Nível |, passando de 19 (dezenove) para 15 (quinze).
II — Auxiliar de Serviços Ra Nível |, passando de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta
e cinco). *
III — Escriturário, Nível V, passando de 12 (doze) para 10 (dez).
Parágrafo Único — Fica extinto os Cargos Auxiliar de Administrativo “DA”, Nível Vile
Operador de Máquina “DA” Nível IX.
Art. 4º—- Os Anexos |, Ile II, parte integrante desta Lei, adicionarão respectivamente
os Anexos | “Quadro Geral de Provimento em Comissão”, || “Tabela de Vencimento dos
Cargos de Provimento em Comissão” e VI “Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão” da Lei Complementar Municipal nº. 011/2013. )
Art. 5º — As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º — O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, a integra da Lei Complementar 011/2013, com as alterações
resultantes desta Lei. (uai
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, 08 de Dezembro de 2015.
Cabral de Almeida
réfeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em Ult? [ELO LAÃ
Art 86 Lei “Dor
Visto
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!
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[CÓD | SiMBOLO | PROPOSTA
[or] NE =| 0 | Amplo | do horassemanais |
[ceC | NE | 02º | Ampio | 40horas semanais |
CPC | NF | 02 | Ampo | a0horassemanais |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NNEL |
Coordenador de Serviços de Abrigo | 1 |
HEM
MEET
Coordenador de Serviços de Abrigo |
Coordenador de Serviços de Abrigo Il
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- ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL
[ts são
[E ss]
Incluído pela LC 26/2015, de 08 de dezembro de 2015
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ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ABRIGO
Classe: OPERACIONAL
Nível: |
Código: CPC
Objetivo: Zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes, de acordo com as
normas previstas pelo Município, zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe
técnica do Município, preparação de alimentos para as crianças, sob orientações de nutricionista,
manutenção, conservação e limpeza do bem público.
Escolaridade: Nível Fundamental
Recrutamento: Amplo
Peculiaridade: Experiência nas atividades inerentes à de sua área atuação.
Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ABRIGO ]
Classe: OPERACIONAL
- Nível: |-a
Código: CPC
Objetivo: Zelar pela qualidade de atendimento das crianças e. dilescentes, de acordo com as
normas previstas pelo Município, zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe
técnica do Município, acompanhar o abrigamento e desabrigamento de crianças, preparação de
alimentos para as crianças, sob orientações de nutricionista, manutenção, conservação e
limpeza do bem público.
Escolaridade: Nível Fundamental
Recrutamento: Amplo
Peculiaridade: Experiência nas atividades inerentes à de sua área atuação.
Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ABRIGO Il
Classe: OPERACIONAL :
Nível: |-b :
Código: CPC
Objetivo: Zelar pela qualidade de atendimento das crianças e adolescentes, de acordo com as
normas previstas pelo Município, zelar pela qualidade dos serviços desenvolvidos pela equipe
aa
a
PMEF - Página 5 de 6 AéM)
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técnica do Município, acompanhar o abrigamento e desabrigamento de crianças, realizar
anotações administrativas, desenvolver as atividades solicitadas pela Administração e demais
projetos ou programas de atendimento, quando solicitado, preparação de alimentos para as
crianças, sob orientações de nutricionista, manutenção, conservação e limpeza do bem público.
Escolaridade: Nível Fundamental
Recrutamento: Amplo
Peculiaridade: Experiência nas atividades inerentes à de sua área atuação.
Incluído pela LC 26/2015, de 08 de dezembro de 2015
TT a,
Publicado por afixação
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em OP 1 42 foJois
Art. 86 Lei Orgânica
isto
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