norma nº 1186/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.186/2013, DE 18 DE DEZEMBRO “DE 2015
“ALTERA INCISO T, DO ARTIGO 1º DA LEI N. 1.065/2013,.
QUE ESPECIFICA”
A Câmara” Municipal de vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
: Art. 10“ 0 Inciso: 1, do artigo 1º da Jéiin.
1.065/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - De valor inferior a R$1.350,00(mil trezentos e cinquenta
reais) desde que este valor seja referente a único imóvel, bem
como, tratar-se de uma única taxa de Ticença ou localização.
à Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, este
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, 18,de dezembro de 2015
JOÃO CARLOS -D
— Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitur
em Mid 1 Vota
Art. 86 Lei Orgânica
RE cr LON ea
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