norma nº 1178/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 -
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE
ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono, a
seguinte Lei: ;
Art.. 1º — Fica declarada de vUtilidade pública a
Associação dos agricultores e Agriculturas Familiares do
Assentamento Padre Jésus - CONTERRA, CNPJ -— 11.463.423/0001-
64, com: sede na Comunidade de Fátima, Zona Rural - Espera
Feliz/MG.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. ;
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, 18 de dezembro de 2015
/ CABRAL DE ALMEIDA
Preféito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
jem 42 142 19015
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Art. 86 Lei Orgânica
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Visto