norma nº 1165/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº1.165/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Lei Municipal nº. 1. TIBIROIA, de
23 de dezembro de 2014.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso Il, do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1, 119/2014, de 23 de dezembro
de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Il = Abrir Créditos suplementares para reforçar as dotações do orçamento vigente que
se tornem insuficientes até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta
Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, utilizando como recursos:
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 09 de novembro de 2015.
João Capios Cabral de Almeida
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em OIL ÃO.
Art. 86 Lei Orgânica
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