norma nº 1164/2015

PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais,
autoriza ajuda financeira ao CONSEF e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a-seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar o Programa
“Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural” no Plano Plurianual de Ação
Governamental — PPA 2014-2017, Lei Municipal nº. JO GGIZOIE, de 27 de dezembro
de 2013 e suas phofóiten como seque:
Programa: 0064 — 4 = PROTEÇÃO ÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E E CULTURAL
Quant. Valor do
Código | Tipo Descrição de Ação Descrição do Unid. és E “| Unid. de | Do Ano Orçamento do
Produto Responsável Medida | em Curso | Exercício em
e A Curso
PROTEÇÃO “| ELEVAÇÃO 5 “FUNDO MUN DE
PATRIMÔNIO NÍVEL DE | PROTEÇÃO AO
2027 | A | HISTÓRICO E | SEGURANÇA DO | PATRIMÔNIO % 100 20.000,00
CULTURAL ' PATRIMÔNIO CULTURAL
HISTÓRICO E
CULTURAL
Art. 2º — Fica incorporado, como Metas e Prioridades da Administração Pública na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2015, Lei Municipal nº 1095/2014, de 24 de junho
de 2014, o seguinte Programa:
AÇÃO | DESCRIÇÃO
UNID. | META | FINANCEIRO | RESULTADO
ESPERADO
PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO ELEVAÇÃO DO
2.027 HISTÓRICO E % 100,00 20.000,00 NÍVEL DE
CULTURAL SEGURANÇA DO
PATRIMÔNIO.
PMEF - Página 1 de3 JE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o
valor limite de R$ 20.000,00. (vinte mil reais), junto ao Orçamento Vigente, Lei
Municipal nº. 1. 119/2014, de 23 de dezembro de 2014, conforme especificação
abaixo.
[ Órgão 16 = Fundo Municipal Proteção ao Patrimônio Cultural
Unidade 001 — Fundo Municipal Proteção ao Patrimônio Cultural
Função 13 — Cultura
Subfunção || 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa 0064 —Proteção ao Patrimônio Cultural
Atividade 2.027 — Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural
Elemento | | 33504100000 — Contribuição
Valor (R$) R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte 100 — Recursos Ordinários
Art. 4º — Como fonte de recurso à abertura do crédito especial de que trata o artigo
3º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total da(s)
seguinte(s) dotação(ões):
Orgão 16 = Fundo Municipal Proteção ao Patrimônio Cultural
Unidade 001 = Fundo Municipal Proteção ao Patrimônio Cultural
Função 13 — Cultura e |
Subfunçã ) | 397 =Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
o]
Programa 0033 — Patrimônio Histórico, Artístico é Arqueológico DZ?
Atividade || 2.066 — Manutenção das Atividades do Patrimônio Cultural
Elemento / 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor (R$) -R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
a
Fonte 100 — Recursos Ordinários
Ficha : 811 EAR a e
Art. 5º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
ajuda financeira de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Espera Feliz/MG - CONSEF, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.610.448/0001-40, com sede na Rua Dr. José
Paixão, nº 959, Bairro Santa Inês, para atendimento ao Programa “Proteção ao
Patrimônio Histórico e Cultural”, que objetiva dar proteção ao conjunto paisagístico
formado pela Praça Cira Rosa de Assis; Morro, Escadaria e Jardim da Igreja Matriz e
adjacências. '
Parágrafo Único — Fica delegada ao Conselho Comunitário de Segurança Pública,
através de seu Presidente, a obrigatoriedade de proceder com a devida prestação de
contas junto a Prefeitura Municipal, da aplicação da ajuda financeira de que trata o
caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua aplicação.
Art. 6º — A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta do Crédito Especial,
conforme Art. 3º da presente Lei.
PMEF - Página 2 de 3 Jéi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Espera Feliz, 09 de novembro de 2015.
João Cárlos Cabral de Almeida
Préfeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 02) ( JBois.
Art. 86 Lei Orgânica
PMEF - Página 3 de 3 E] Goes
Visto