norma nº 1162/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1162/ 15, 04 DE SETEMBRO DE 2015
CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE ESPERA FELIZ QUE
SEJAM FILHOS (AS) DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À
TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS
UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A
NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA
MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.
: A- Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Espera Feliz, que
' Sejam filhos (as) de mulheres vítimas de violência. doméstica e familiar, fica
garantido o direito a transferência de matrícula entre unidades de ensino municipal,
de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável
agredida. Ni a y a
do
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher, qualquer ação ou omissão baseados no gênero que lhe cause lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive
as esporadicamente agregadas; É
H- No âmbito da família compreendida como unidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços
naturais, por afinidade ou por vontade expressa: ;
Hll- + Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independente de coabitação.
Parágrafo único As relações pessoais enunciadas neste artigo, independem
de orientação sexual.
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Art. 3º — O documento necessário para a concessão do direito de transferência de
que trata esta lei, será a cópia do Boletim de Ocorrência que formalizará a denúncia
de violência doméstica e familiar. :
Art. 4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando — se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG, aos 04 de setembro de 2015.
rigs Cabral de Almeida
Prefeito Municipal
João
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura