norma nº 1147/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1147/15, DE 18 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei nº. 755/07 de 09 de abril de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal - de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho
do FUNDEB e dá outras providências. ; -
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei: : ?
Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº. 755/07, de 09 de abril de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB do Município de Espera
Feliz, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(3)
CAPÍTULO || E
DA COMPOSIÇÃO ES?
Art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros
titulares, acompanhados de seus: respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados: | AR se
VIll — Um representante do Conselho Municipal de Educação.
(o)
Art. 2º — O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, a íntegra da Lei 755/2007, com as alterações
resultantes desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz a 8 de junho de 2015.
ral de Almeida
Prêfeitó Municipal
Visto
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em JE 1/06 Molg
Art. 86 v) Orgânica