norma nº 1011/2012

A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.011/2012, DE 06 DE AGOSTO DE 2012
ALTERA LEI Nº 892/09 e LEI 336/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
o Art. 1º - Fica alterada a área total da APA - Área de
Proteção Ambiental da Vargem Alegre que passa a ter 10.704,41
hectares, e perímetro de 73.273,00 metros, que são descritos
no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - As Disposições Finais do Anexo II desta Lei,
ficam alteradas da seguinte forma:
Categoria de Manejo
Zonas de Vida Silvestre -----—-—— 5.994,33 ha
Zonas de Uso Agropecuário----—— —— 2.704,17 ha
Afloramento Rochoso----—--—=—————.— 73,63 ha +
Uso Antrógico-------— 2-2. == — 31,79 ha
Área do Parque Nacional de Caparaó----2.300,00 ha
Art. 3º - Revogadas as distribuições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 06 108 | Doida.
Art. 86 Lei Orgânica