norma nº 1012/2012

244] É PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
77) CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o LEI MUNICIPAL, Nº 1.012/2012, DE 06 DE AGOSTO DE 2012
ALTERA LEI Nº 893/09 E LEI 337/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
art. 1º - Fica alterada a área total da APA - Área de
Proteção Ambiental Alto Taboão que passa a ter 7.516,70
hectares, e perímetro de 40.482,18 metros, que são descritos
no ANEXO I desta Lei.
art. 2º - As Disposições Finais do Anexo II desta Lei,
ficam alteradas da seguinte forma:
Categoria de Manejo
zonas de Vida Silvestre -==-———— 5.139,55 ha
Zonas de Uso Agropecuário-----———— 2.287,25 ha
Afloramento Rochoso----=———=="——— 65,46 ha
Uso Antrópico---=--———=———=——=——= ----24,43 ha
Art. 3º - Revogadas as distribuições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG aos 06 de agosto de 2012
durboiie
ALOÍSIO BARBOSA
Prefeito Municipal .
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em Ob 1 Qd Ido/d
Art. 86 Lei Orgânica
no ; Visto