norma nº 1016/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.016/2012, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2012
FICA REGULAMENTADA A SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO NO PERÍMETRO URBANO NAS RUAS QUE
- ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a sinalização de
trânsito no perímetro urbano nas ruas do Município de
Espera Feliz, relacionadas no “Projeto Espera Feliz
Mais Segura e Responsável”.
Art. 2º - Faz parte integralmente da presente Lei
o Projeto em anexo de que trata o Art. 1º.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 20 de setembro de 2012.
AL IO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 20 1 09 4 201)
Art. 86 Lei Orgânica
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