norma nº 1017/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2012, DE 29 OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE
REFORMA DA ESTRUTURA METÁLICA DA SEDE DA POLICIA
CIVIL-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
execução de obra de reforma da estrutura metálica da
Unidade da Polícia Civil do 6º DRPC/ Delegacia de Polícia
da Comarca de Espera Feliz-MG.
Art. 2º - Para cumprimento do estabelecido no Art. 1º*
desta Lei,a fonte de recurso será a Dotação orçamentária:
02.004.06.181.0174.2018 329039000 000 ficha 112.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito suplementar,
conforme estabelecido na Lei 4320/64, no valor de R$...
17.150,00 (dezessete mil cento e cinquenta reais) para
cumprimento no estabelecido no Art.1º.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, em 29 de outubro de 2012
ALÓXZSIO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL .
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
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Art. 86 Lei Orgânica
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