norma nº 1018/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA CONVÊNIO COM A EMPRESA SAMARCO MINERAÇÃO S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
ias Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
Art. 1º. —- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
Convênio entre a Samarco Mineração S/A e o Município de
Feliz, para cooperação mutua e ajuda financeira para a
rução de um novo laboratório de análises clínicas no
o da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Faz parte integrante da presente Lei
da minuta do Termo de Convênio.
Art. 2º. - A despesa decorrente da presente Lei correrá
conta de Dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
EITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG, 21 de novembro de 2012.
CIO
ALO O BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em LL 14 IBRR
Art. 86 Lei Orgânica
Visto