norma nº 1033/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Autoriza ajuda Financeira que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, Estado de “Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a conceder ajuda financeira de R$5.000,00 (Cinco
mil reais), à Associação de Motociclistas Falcões da
Montanha, com sede na Rua da Mineradora s/n,
CNPJ: 09.345.148/0001-32, pára a realização do 6º Encontro
Nacional de Motociclistas de Espera Feliz; MG a ser,
realizado no período de 12 à 14 de abril de 2013,/
Parágrafo Único - Fica a associação “descrita no caput
obrigada a proceder a devida prestação [def contas da
aplicação da ajuda financeira, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da finalização da festa.
Art. 2º - Fica ainda/o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, a ceder à. citada, associação, as
dependências. do- Parque “de Exposição Alexandre Pereira de
Souza, arcando também com gastos do consumo de energia
elétrica, água e limpeza do recinto, durante a realização
do evento. Ns E ca REL
- A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da
Dotação. |. Orçamentária 2:/017./23/695.03632.23.339039000000,
Ficha-. 473 podendo ser suplementado se necessário nos
termos da Lei 4320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
prefeitura Municipal de Espera Feliz, 21 de março de 2013
Publicado por afixação
na sede da Prefeitur:
em 04] 03 12015
JOÃO CARL CABRAL DE ALMEIDA
' Preféito Municipal
Art. 86 Lei Orgânica
OD
Visto