norma nº 1058/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
TORNA OBRIGATÓRIA RB INSTALAÇÃO DE
ARMÁRIO GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS E
POSTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESPERA
FELIZ, ONDE HOUVER PORTA DE SEGURANÇA
COM DETECTOR DE METAIS.
A Câmara Municipal. de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, “aprovou e “eu Prefeito SRTA ESBAA
sanciono a seguinté-Lei:— A : E: |
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Art. 1º - Torna-seobrigatói Es “ans tação! des? “armários
guarda- volumês nas agências. e-postos- bancários do. Município
de Espera Z/MG, onde houver porta de isegurança com
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Art. 2 9 anterior
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uso do guarda- volumes será aleatório e jrattito,
sedadata a pde e exclusividade de uso para,co sté
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Art. 5º ae
disposto nesta
a) Advertência
b) Multa.
Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput deste
artigo serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 6º - Os estabelecimentos bancários terão 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para
adotarem as medidas exigidas.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MÚNICIPAL DE ESPERRA FELIZ,05 novembro de 2013.
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tentam
“ublicado por afixação
na sede da Prefeitura
em Q4 1H]
Art. 86 2 Orgânica
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