norma nº 1059/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e jeu' Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei. E
Art. 19? - Ai cobteechate--do... podey Executivo ”* Municipal
autorizado /a cumprir o” acordo Judicial do Processo nº.
0242.03.004025- 5, vacordado-em- audiência. do dia “13/09/2013 no
valor de R$ 304 (000,00 (trinta mil reais) a ser pago em 12 (doze)
parcelas mensais a partir de janeiro defap1a.
art. 2º - A despesa | decorrente da Presente Lei, correrá por
conta da npfacãa própria do dRscâmenteo de-2014. |
b
Art. ye =| Revogadas | as. disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na, data. de sua publicação. |. E
Publicado por afixação
na sege da Prefeitura
em 0º 1 | 19013
Art. 86 Lei Orgânica
Coto
Visto