norma nº 1060/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder concessão onerosa de uso de locais público para a instalação de
trailers, box para lanches, churrasquinhos, caldo de cana, peixes e instalação
de relógio digital vil marcador de-- horas; temperatura e anúncios
publicitários. ”, " j dl -, )
Parágrafo único: + E Ea de uso! onérosa de que trata o caput
deste artigo, será “outorgada-por “concorrência pública pelo prazo de 05 (cinco)
anos, podendo se prorrogado . por igual período, de acordo com o interesse
público.
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Art. [a Os lopais dpjeto das concessões de uso são:
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F) Pça. Do Campestre
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Art. 86 Lei Orgânica
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sede da Pic eitura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
G) Rua Manoel de Moura Filho (Hospital)
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 08 de novembro de 2013
Publicado por afix: «dc
na sede da Prefeiiura
em O 1H IM!)
Art. 86 Lei Orgânica
— Nisto