norma nº 901/2009

CátÃ. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Es, CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 901 /09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, E O
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE-VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
ESTADO DE MINAS BERAIS: aprovou e/eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
CAPITULO |
DA dios e
Art. 1º. Fica criado o Con unicipal da. ra, “órgão colegiado de
natureza consultiva, com euação pe à ET ção Municipal de Espera
Feliz.
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BUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 2º. A: ao Conselho Municipal da Cultura: p,
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|-colal implementação da política cultural do Município, tando
sugestões, « pecial no que se refere a alternativas para a de
recursos para E dos projetos dela decorrentes;
o-e-atualização do Planj ra de Cultura,
es nas diversas áreas artísticas e culturais, em
H — contribuir nae es
mediante ralo,
especial:
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 221 1a 1 2009
Art. 86 Lei Orgânica
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a) artes visuais,
b) rádio, cinema e vídeo;
c) teatro, circo e ópera;
d) música;
e) dança;
f) literatura;
9) patrimônio cultural;
h) manifestações culturais populares, tradicionais e emergentes.
Hll - indicar parâmetros para a formatação de diretrizes relativamente ao
oferecimento de suporte financeiro para projetos e convênios culturais;
IV - examinar e emitir opinativos, quando provocado, sobre questões técnico-
culturais;
V - emitir posicionamentos acerca de pedidos de subvenção, encaminhados
por entidades culturais do Município, quando solicitado;
VI - fomentar debates em defesa do patrimônio cultural do Município;
VII - promover o intercâmbio de informações com outros conselhos de cultura,
bem como apoiar anhas municipais que visem o desenvolvimento
cultural e artístico, 7 E
VIII - participar da Conferência Municipal de Cultura;
IX - zelar pelo fiel cumprimento das disposições acerca da Cultura, previstas
na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Municipio;
X - elaborar seu Regimento Interno.
CAPITULO Ill
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DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal da Cultura será composto por 7 (sete) membros,
sendo:
|- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
Il-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e
Planejamento
Ill - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
IV - 1 (um) representantes do Poder Legislativo Municipal;
V—1 (um) representante dos Artesãos
VI - 1 (um) representantes indicados pelas entidades culturais representativas
da classe artística e cultural, considerando-se as diversas áreas relacionadas no
inciso Il, do art. 2º, desta lei,
$ 1º. os membros do Conselho Municipal da Cultura serão nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que:
|-os representantes do Legislativo Municipal serão indicados pelo seu
presidente; 1
Il- os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos seus
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respectivos secretários; 1
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Il - os representantes das entidades culturais serão indicados pelos seus
respectivos presidentes.
$2º, Para cada titular será indicado e nomeado um suplente.
Art. 4º. O mandato dos Conselheiros é considerado serviço público relevante,
vedada qualquer remuneração; -
Parágrafo único. A duração do mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) ano,
a recondução poderá se dar por mais de um mandato, desde que referendada
pela entidade ou segmento que representa.
Art. 5º. As entidades culturais deverão estar regularmente habilitadas, conforme
será estabelecido em Decreto Regulamentar, para exercerem o direito de
apresentar candidatos, votar e participar, através de seus representantes, dos
trabalhos do Conselho Municipal da Cultura.
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Parágrafo único. Para os fins definidos nesta lei, considerar-se-á entidade
cultural a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que possua sede ou
representação no Município e que atenda outros requisitos a serem definidos
em decreto regulamentar.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 6º. A diretoria do Conselho Municipal da Cultura será composta por
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
$ 1º. O Secretario Municipal de Educação e Cultura exercerá a Presidência do
Conselho Municipal da Cultura, em caráter nato.
$ 2º. O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos em Assembléia Geral dos
Conselheiros.
$ 3º. As especificações acerca dos procedimentos necessários para os fins
dispostos no parágrafo anterior, serão disciplinadas no Regimento Interno.
CAPITULO V
-», DO FUNCIONAMENTO,
Art. 7º. Q Conselho Municipal da Cultura deverá elaborar seu Regimento Interno
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da posse dos membros
especificados no art. 3º, sendo posteriormente homologado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Dentre outras normas ordinárias, além das especificadas nos
artigos anteriores, constarão do Regimento Interno do Conselho pes Nições
sobre:
|-a estrutura, fenchsneo e organização; '
ll— as atribuições, finalidades e competências;
Hl - a composição administrativa;
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IV— os procedimentos para sessão e votação, inclusive da composição de
cargos;
V-o quorum e plenário;
VI — as alterações do Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho Municipal da Cultura informará ao Prefeito Municipal suas
necessidades de recursos humanos e de infra-estrutura material, as quais serão
providenciadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. O Conselho poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos e
de servidores de órgãos da Administração, bem como especialistas, respeitando
o disposto na Lei Federal nº 8,666, de 1993 (licitações e contratos) e alterações
subsequentes.
Art. 9º. Respeitada a representação estabelecida no art. 3º, caberá ao Prefeito
Municipal a livre escolha e nomeação dos membros que comporão a formação
originária do Conselho. j
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DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura, vinculado a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de captar recursos e
financiar programas na área de atuação do Conselho Municipal da Cultura.
Art. 10º - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal da Cultura
será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, sob a orientação do
Conselho Municipal da Cultura.
Art. 11º -« Constituirão receitas do Fundo Municipal da Cultura:
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| - Repasse de recursos de fundos similares, constituídos ou
que venham a ser constituídos pelos Governos Federal e Estadual,
Il — Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham
a ser destinados;
Ill — Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais;
IV — Auxílios, subvenções, contribuições e transferências, entre
outros, bem como as receitas resultantes de convênios e ajustes nacionais
e intemacionais,
V — Quaisquer outros recursos e rendas que lhe forem
destinados.
Parágrafo Único — Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal da
Cultura deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a
ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normais gerais de Direito
Financeiro. | B
Art. 12º - O Fundo Municipal da Cultura terá vigência ilimitada.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata esta
Lei, caso se faça necessário. ; Pa
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal da Cultura será dado pela secretária correspondente.
Art. 15º - Esta Lei não prejudica a competência de outros conselhos
municipais instituídos, resguardando-se ao Conselho Municipal da Cultura a
prerrogativa de deliberação das questões específicas da Cultura, em última
instância.
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Art. 16º - As despesas oriundas da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz MG, aos 22 de dezembro de 2009.
ALOISTO BARBOSA
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Art. 86.
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