norma nº 831/2008

LEI MUNICIPAL Nº.831/08, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008
AUTORIZA CESSSÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar contrato de Cessão de Uso, de 01 (um)
Notebook LG, Modelo E-200, 01“ (uma) Maleta para Notebook, Marca
Epson S5+, 01 (um) Projetor Multimídia, de propriedade do
município, com a Pôlicia Militar de Minas Gerais, para uso do
Pelotão da Policia-Militar de Espera Feliz.
dxt. fm Faz parte integrante da presente Lei cópia do
Contrato de'Cessão de Uso,
Art. 3º'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA) MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, abs 16 dé novembro de 2008
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o É JARDIR S VIDAL
Prefeito Municipal
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