norma nº 765/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº.765/07, DE 21 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO QUE ESPECIFICA
A Câmará Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º-“ Fica-o! Chefe 'do- Poder Executivo Municipal
autorizado 'a permútar- uma. área de terreno ' urbano de
propriedade da Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG, com
200, 00m2, situado-a-Rua-Nair-Medeiros Ramos ein, lote nº.93,
quadra H;-no loteamento Geraldo Ramos,por um lote de terreno
urbano de-propriedade do Sr. José Cristóvão da Silva, medindo
100,22m2, situado a Rua Geraldo Ramos s/n, lote nº.09, quadra
A, do loteamento Geraldo Ramos, devendo sêr lavrada escritura
de permuta tão logo seja regularizada a documentação do
loteamento.
Art.2º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor.na data de-sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELI G,aos 21 de junho de 2007
JARDIR LM VIDAL
Prefeito Municipal